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Recuperação de valores pagos ao INSS acima do teto previdenciário

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# OBJETIVO DO TRABALHO

Recuperar valores de INSS pagos indevidamente por pessoas físicas que excederam o teto estabelecido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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# FUNDAMENTO LEGAL

No Regime Geral da Previdência Social, existe um teto a ser observado para o pagamento de aposentadorias e pensões do INSS. Em 2024, esse valor é de R$ 7.786,02.

O mesmo valor deve ser observado para o cálculo do salário de contribuição. Isto é, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, o valor máximo a ser observado para fazer incidir a alíquota de contribuição é o do teto do INSS.

Quando a pessoa física presta serviços a mais de uma fonte pagadora, é comum que não haja comunicação entre essas fontes, o que resulta em recolhimentos que se somam, sem qualquer abatimento, deixando de observar o teto.

Daí, há o pagamento da contribuição previdenciária incorretamente, surgindo a possibilidade de devolução desses valores pagos a mais.

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​# PÚBLICO ALVO

Esta oportunidade de recuperação de créditos tributários é direcionada a diversos profissionais, incluindo, mas não se limitando a:

• Médicos (de qualquer especialidade)

• Enfermeiros

• Profissionais da saúde em geral

• Professores

• Engenheiros

• Arquitetos

• Advogados

• Contadores

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# OBJETIVO

Recuperar valores de IRPF pagos indevidamente por pessoas físicas (aposentados, pensionistas ou militares da reserva) acometidas por doenças consideradas graves pela lei.

 

# FUNDAMENTO LEGAL DO TRABALHO

O inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988 determina a isenção do imposto de renda para proventos de aposentadoria ou de reforma, quando os seus beneficiários possuem o diagnóstico de doenças previstas na lei como graves.

 

# DOENÇAS QUE DÃO DIREITO A ISENÇÃO

• Acidente ou moléstia profissional

• Cardiopatia grave

• Alienação mental

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Nefropatia grave

• Hepatopatia grave

• Neoplasia maligna

• Cegueira

• Esclerose múltipla

• Doença de Parkinson

• Síndrome da imunodeficiência adquirida

• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)

• Tuberculose ativa

• Hanseníase

• Contaminação por radiação

• Espondiloartrose anquilosante

 

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# ETAPAS DO TRABALHO

 

- Análise Documental: Realizaremos uma análise minuciosa dos documentos para identificar o pagamento indevido
do IRPF.

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- Perícia-médica oficial:  Orientação do cliente com o seu encaminhamento a serviço médico oficial para a confecção de laudo médico, diagnosticando o indivíduo como acometido por doença grave.

 

- Pedido de Restituição: Apresentaremos o pedido de restituição junto à Receita Federal, garantindo a devida recuperação dos valores pagos indevidamente.

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Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida ou fornecer informações adicionais sobre esses trabalhos de recuperação tributária. Não hesite em contatar-nos para darmos início a essa ação em seu benefício. ​​

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